Direitos Trabalhistas do Bombeiro Civil: Uma Visão Atualizada

Por Lucas Arambul Bana

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1) Quem é o Bombeiro Civil?

O bombeiro civil é definido pela Lei 11.901/2009 como o profissional que exerce, de forma habitual e remunerada, atividades de prevenção e combate a incêndios. Pode ser contratado por:

• Empresas privadas;

• Empresas públicas e sociedades de economia mista;

• Organizações prestadoras de serviço especializadas.

A lei também reconhece como bombeiros civis aqueles que, mesmo sob outro título (brigadista, motorista de brigada etc.), executam rotinas típicas da profissão.

2) Jornada de Trabalho Especial

A legislação assegura uma jornada diferenciada:

• 12x36 (12 horas de trabalho por 36 horas de descanso);

• Limite de 36 horas semanais.

Jurisprudência:

• O TRT-PR confirmou que a jornada de 36 horas semanais deve ser respeitada rigorosamente. Ultrapassado esse limite, surgem horas extras devidas.

3) Adicional de Periculosidade

O adicional de periculosidade, previsto na Lei 11.901/2009, garante 30% sobre o salário base do bombeiro civil.

Pontos importantes:

• Dispensa de perícia: não é necessário laudo pericial para concessão do adicional, bastando comprovar o exercício da função.

• Abrangência: quem atua na prevenção de incêndios também é considerado bombeiro civil e tem direito ao adicional, mesmo que sua função principal seja outra.

• Jurisprudência do TST: confirma o direito ao adicional de quem atua em prevenção, mesmo sem habilitação formal.

Reflexos:

O adicional incide em:

• 13º salário;

• Férias + 1/3;

• FGTS;

• Horas extras;

• Aviso prévio.

4) Outros Direitos Garantidos por Lei

A Lei 11.901/2009 prevê ainda:

• Uniforme especial custeado pelo empregador;

• Seguro de vida em grupo, adequado ao risco da função;

• Reciclagem periódica de conhecimentos.

5) Jurisprudência Atualizada

TRT-18 (Goiás)

Reconheceu o direito ao adicional de periculosidade sem necessidade de perícia técnica, bastando prova do exercício da função de bombeiro civil.

TRT-MG (Passos)

Concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que atuava em prevenção e combate a incêndios, mesmo realizando tarefas diversas.

TST (2024)

Determinou o enquadramento como bombeiro civil de trabalhador que atuava apenas em prevenção de incêndios, garantindo adicional de periculosidade.

TRT-18 (Motorista)

Reconheceu que motoristas que também atuam em combate a incêndios em canaviais devem ser equiparados a bombeiros civis.

6) Comparativo dos Direitos do Bombeiro Civil

Direito Trabalhista	Base Legal	Observação
Enquadramento como Bombeiro Civil	Lei 11.901/2009	Basta comprovar atividades típicas da profissão
Jornada especial (36h/semana)	Lei 11.901/2009	Confirmada por decisões judiciais
Adicional de periculosidade (30%)	Lei 11.901/2009	Automático, sem perícia, reflexos incluídos
Uniforme especial	Lei 11.901/2009	Custeado pelo empregador
Seguro de vida em grupo	Lei 11.901/2009	Obrigatório
Reciclagem periódica	Lei 11.901/2009	Garantia de atualização profissional

7) Como Reivindicar os Direitos

1. Documentar atividades: escalas, fotos, ordens de serviço, testemunhas.

2. Apontar descumprimentos: excesso de jornada, ausência de adicional de periculosidade, falta de uniforme/seguro.

3. Ingressar na Justiça do Trabalho com apoio especializado.

4. Reivindicar retroativos: últimos 5 anos (prescrição quinquenal).

8) Conclusão

O bombeiro civil é uma categoria com direitos trabalhistas especiais assegurados pela Lei 11.901/2009. Esses direitos vão além da jornada reduzida e do adicional de periculosidade: incluem garantias de segurança, saúde e valorização profissional.

A jurisprudência dos TRTs e do TST tem reforçado a proteção da categoria, assegurando o pagamento de adicionais e reconhecendo a função mesmo em casos de múltiplas atividades.

Se você atua como bombeiro civil e não recebe esses direitos, procure orientação jurídica para reivindicar os benefícios legais e retroativos a que tem direito.